Artigo 32 da Lei nº 12.485/2011: entenda a legislação da TV por assinatura no Brasil

Introdução

O mercado de televisão e distribuição de conteúdo audiovisual no Brasil é regulamentado por diferentes normas que estabelecem direitos, obrigações e responsabilidades para as empresas do setor. Entre elas, destaca-se a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, conhecida como Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) ou Lei da TV por Assinatura.

Um dos dispositivos importantes dessa legislação é o Artigo 32, que estabelece regras para a distribuição obrigatória de determinados canais de programação pelas prestadoras do serviço de acesso condicionado.

A finalidade dessas regras é ampliar o acesso da população à informação, à cultura, à educação e às atividades dos poderes públicos, além de assegurar a presença de determinados conteúdos nos pacotes de televisão por assinatura.

O que determina o Artigo 32 da Lei do SeAC?

O Artigo 32 determina que as prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado disponibilizem determinados canais de programação obrigatória em sua área de atuação, independentemente da tecnologia de distribuição utilizada, sem cobrar valores adicionais dos assinantes por esses canais nos pacotes ofertados.

Essa obrigação é conhecida no setor como must-carry, expressão utilizada para designar a distribuição obrigatória de determinados canais pelas operadoras abrangidas pela legislação.

A norma contempla diferentes categorias de canais, incluindo:

- TV aberta local: sinais de emissoras de radiodifusão que atendam às condições previstas na legislação.

- Canais legislativos: conteúdos relacionados aos trabalhos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos órgãos legislativos estaduais e municipais, conforme as regras aplicáveis.

- Canais públicos e institucionais: programação relacionada aos poderes públicos e às atividades institucionais previstas em lei.

- Canais educativos e culturais: conteúdos voltados à educação, à formação e à difusão cultural.

- Canais comunitários e universitários: espaços destinados à participação de entidades comunitárias e instituições de ensino superior.

- Canal da Cidadania:programação relacionada às comunidades locais e às atividades dos poderes públicos, nos termos da regulamentação.

A aplicação de cada obrigação depende das condições legais e regulamentares pertinentes, incluindo a área de prestação do serviço e os requisitos específicos de cada canal.

Fonte: Lei nº 12.485/2011 — texto oficial no Portal do Planalto.

Por que a distribuição obrigatória de canais é importante?

A distribuição obrigatória busca garantir que os assinantes tenham acesso a conteúdos de interesse público que vão além do entretenimento comercial.

Entre seus principais objetivos estão:

1. Democratização da informação

Facilitar o acesso a informações de interesse público e à programação de emissoras locais.

2. Transparência institucional

Permitir o acompanhamento de sessões legislativas e de outras atividades dos poderes públicos por meio dos canais previstos na legislação.

3. Valorização da educação e da cultura

Contribuir para a circulação de conteúdos educativos, culturais e regionais.

4. Fortalecimento da comunicação comunitária

Ampliar os espaços de divulgação de iniciativas locais, universitárias e comunitárias que atendam aos requisitos aplicáveis.

O que a lei significa para as operadoras de TV por assinatura?

As empresas que prestam o SeAC precisam observar as obrigações legais e regulamentares relacionadas à distribuição dos canais obrigatórios.

Isso envolve verificar quais canais devem ser disponibilizados em sua área de atuação, respeitar as condições técnicas e regulatórias aplicáveis e cumprir as exigências dos órgãos competentes.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acompanha o cumprimento das obrigações de distribuição dos canais obrigatórios, enquanto a Agência Nacional do Cinema (Ancine) também possui atribuições regulatórias relacionadas ao setor audiovisual e à regulamentação desses canais.

Mais informações podem ser consultadas nas páginas oficiais:

Anatel — Controle de Distribuição de Canais Obrigatórios

Ancine — Regulamentação dos canais de distribuição obrigatória

O Artigo 32 se aplica a qualquer serviço de streaming ou IPTV?

O Artigo 32 está inserido na regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Portanto, não é correto concluir que toda plataforma de streaming, aplicativo de IPTV, serviço de vídeo pela internet ou sistema de transmissão audiovisual esteja automaticamente sujeito às mesmas obrigações.

A análise depende das características reais do serviço, da forma como ele é oferecido, do modelo de distribuição de conteúdo e do enquadramento jurídico aplicável.

Da mesma forma, o uso da tecnologia IPTV, por si só, não determina se uma operação está regular ou irregular. É necessário avaliar a atividade efetivamente exercida e as normas incidentes sobre ela.

Empresas que comercializam soluções de TV digital, plataformas de distribuição de conteúdo ou serviços audiovisuais devem verificar cuidadosamente o enquadramento de suas atividades antes de afirmar que estão dispensadas de determinadas obrigações ou que possuem autorização para operar.

O que consumidores e empresas precisam observar?

Para os consumidores, é importante conhecer os direitos previstos na legislação e verificar as condições do serviço contratado.

Para as empresas, é fundamental distinguir a comercialização de equipamentos, o fornecimento de tecnologia, a disponibilização de uma plataforma e a prestação de um serviço de distribuição de programação televisiva.

Essas atividades podem ter enquadramentos jurídicos diferentes. Por isso, a conformidade de uma operação não deve ser avaliada apenas com base no nome comercial utilizado ou na tecnologia empregada.

Em caso de dúvida, a consulta às normas oficiais e a orientação jurídica especializada podem ajudar a identificar as obrigações pertinentes.

Conclusão

O Artigo 32 da Lei nº 12.485/2011 desempenha um papel importante na organização da televisão por assinatura no Brasil, ao estabelecer a distribuição obrigatória de determinados canais de interesse público, educativo, cultural e institucional pelas prestadoras abrangidas pela norma.

Compreender esse dispositivo é essencial para consumidores, operadoras e empresas que atuam no mercado audiovisual, especialmente diante da diversidade de tecnologias e modelos de distribuição de conteúdo disponíveis atualmente.

Entretanto, a aplicação do artigo deve ser analisada em conjunto com os demais dispositivos da lei e com a regulamentação vigente. A existência de uma plataforma digital, de um aplicativo ou de uma solução baseada em IPTV não é suficiente, isoladamente, para definir o enquadramento jurídico de uma atividade.

Referência legal: Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 — Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Observação importante: o Supremo Tribunal Federal confirmou, em fevereiro de 2024, a constitucionalidade da ampliação da obrigação de distribuição de determinados canais locais prevista no § 15 do Artigo 32. Portal STF+1. Isso reforça a importância de consultar o texto legal atualizado ao tratar do assunto.